Termos e Condições de Uso
Última atualização: 26/03/2026
Ao utilizar a plataforma ViaGest, aceita e concorda em cumprir os presentes Termos e Condições de Uso.
Por favor, leia atentamente antes de utilizar o serviço.
1. Definições
- "Plataforma": Sistema de gestão ViaGest, acessível em viagest.firon.pt
- "Fornecedor": Itinerário Precioso, Lda (NIPC: 519063120), com sede em Praça 25 de Abril 14B,
7350-122 Elvas, proprietária e operadora da plataforma
- "Cliente/Agência": Entidade que contratou o serviço
- "Utilizador": Pessoa autorizada pela Agência a aceder à plataforma
- "Serviço": Todas as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma
2. Objeto
Estes termos regulam o acesso e utilização da plataforma ViaGest, um sistema SaaS (Software as a Service)
de gestão para agências de viagens.
3. Registo e Conta
3.1. Criação de Conta
- O registo requer informações precisas e atualizadas
- Cada agência é responsável pela gestão das contas dos seus utilizadores
- É proibida a partilha de credenciais entre utilizadores
3.2. Segurança
- O utilizador é responsável pela confidencialidade da sua password
- Deve notificar imediatamente qualquer acesso não autorizado
- A agência é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta
4. Utilização da Plataforma
4.1. Uso Permitido
A plataforma destina-se exclusivamente a:
- Gestão de clientes e reservas de viagens
- Emissão de documentos comerciais
- Gestão financeira relacionada com atividade de agência de viagens
4.2. Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
- Tentar aceder a áreas restritas ou sistemas do servidor
- Interferir com o funcionamento da plataforma
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software
- Copiar, modificar ou distribuir o código ou conteúdo da plataforma
- Utilizar robots, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas
- Sobrecarregar os servidores com pedidos excessivos
5. Propriedade Intelectual
- Todos os direitos sobre a plataforma pertencem ao Fornecedor
- O Cliente obtém apenas uma licença de uso, não transferível
- Os dados introduzidos pelo Cliente permanecem propriedade do Cliente
- É proibida a reprodução de qualquer parte da plataforma sem autorização
6. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa
Política de Privacidade,
em conformidade com o RGPD.
7. Disponibilidade do Serviço
7.1. Garantia de Uptime
- Objetivo de disponibilidade: 99% (excluindo manutenções programadas)
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência
- Não garantimos acesso ininterrupto em caso de força maior
7.2. Suporte Técnico
- Suporte disponível por email e telefone em horário laboral
- Questões críticas terão prioridade no atendimento
8. Backups e Segurança
- Realizamos backups diários automáticos
- Backups são mantidos por 30 dias
- Recomendamos que faça exportações periódicas dos seus dados
- Não nos responsabilizamos por perda de dados devido a ações do Cliente
9. Faturação e Pagamento
9.1. Planos e Preços
A plataforma ViaGest oferece o plano ViaGest Pro com as seguintes condições:
- Subscrição anual: 19,90 € / mês + IVA (faturado anualmente: 238,80 € / ano + IVA)
- Subscrição mensal: 24,90 € / mês + IVA
- Custo de implementação e configuração: 45,00 € + IVA (pagamento único)
O custo de implementação inclui a configuração inicial da plataforma, integração com o sistema de faturação e
formação básica de utilização.
Reservamo-nos o direito de alterar preços com aviso prévio de 30 dias. As alterações aplicam-se apenas a novos
ciclos de faturação.
9.2. Funcionalidades Incluídas
O plano ViaGest Pro inclui:
- Gestão completa de reservas
- Gestão de clientes e histórico
- Faturação e integração com Masterway
- Relatórios e dashboards financeiros
- Gestão documental
- Gestão de fornecedores e pagamentos
- Gestão de grupos de viagens
- Calendário e agenda integrada
- Orçamentos e propostas (PDF)
- Exportação SAF-T (PT)
- Multi-utilizadores e perfis (Admin, Operador, Contabilista)
- Suporte técnico
- Backups diários automáticos
- Atualizações gratuitas
9.3. Condições de Pagamento
- Pagamento antecipado conforme ciclo contratado (mensal/anual)
- Falta de pagamento pode resultar em suspensão do acesso
- Dados serão mantidos por 60 dias após suspensão por falta de pagamento
10. Rescisão e Cancelamento
10.1. Pelo Cliente
- Pode cancelar a subscrição a qualquer momento
- Não há reembolsos por períodos não utilizados
- O acesso mantém-se até ao fim do período pago
10.2. Pelo Fornecedor
Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o acesso em caso de:
- Violação destes Termos
- Utilização fraudulenta ou abusiva
- Falta de pagamento
- Atividade que prejudique o serviço ou outros clientes
11. Limitação de Responsabilidade
11.1. Exclusões
O Fornecedor não se responsabiliza por:
- Danos indiretos, especiais ou consequenciais
- Perda de lucros ou oportunidades de negócio
- Erros ou imprecisões de dados introduzidos pelo Cliente
- Decisões tomadas com base em informações da plataforma
- Problemas decorrentes de terceiros (fornecedores, internet, etc.)
11.2. Limite
A responsabilidade máxima do Fornecedor limita-se ao valor pago pelo Cliente
nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.
12. Garantias e Isenções
- A plataforma é fornecida "tal como está"
- Não garantimos que seja livre de erros ou ininterrupta
- O Cliente é responsável pela validação de toda a informação gerada
- Não substituímos aconselhamento profissional (legal, contabilístico, etc.)
13. Modificações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento.
Alterações significativas serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência.
A continuação do uso após alterações constitui aceitação dos novos termos.
14. Lei Aplicável e Jurisdição
- Lei aplicável: Lei Portuguesa
- Foro: Comarca de Elvas, Portugal
- Sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de litígios
15. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a:
- Livro de Reclamações: Disponível na plataforma
- Centro de Arbitragem: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Portal da Queixa: www.portaldaqueixa.com
16. Identificação do Fornecedor
- Denominação social: Itinerário Precioso, Lda
- NIPC: 519063120
- Sede: Praça 25 de Abril 14B, 7350-122 Elvas
- Email: comercial@firon.pt
- Email suporte: suporte@firon.pt
17. Contactos
Para questões sobre estes Termos e Condições:
- Email: comercial@firon.pt
- Morada: Praça 25 de Abril 14B, 7350-122 Elvas